Questão número 424242

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

• A.

  para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

• B.

  na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

• C.

  na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

• D.

  para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

• E.

  para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.