Questão número 424262
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar.
- A.
As taxas instituídas pelos Municípios, excepcionalmente, poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- B.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência do Território Federal, quando dividido em Municípios, compete ao Município onde residir o proprietário do respectivo bem.
- C.
Cabem ao Distrito Federal os impostos federais.
- D.
Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calami-dade pública.
- E.
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência exterior.
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