Questão número 424302
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.
Os Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada totalmente a outro(s) ente(s).
- C. Certo
- E. Errado
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