Questão número 424312
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
Assinale a opção correta.
- A.
Uma vez que o produto da arrecadação do imposto de renda na fonte de servidores públicos estaduais pertence ao Estado-membro, este pode conceder isenção desse imposto aos seus servidores.
- B.
O imposto de importação de produtos estrangeiros e o de propriedade territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.
- C.
A União não pode instituir tributo que não esteja expressamente previsto e especificado na Constituição Federal.
- D.
Por meio de lei complementar, a União pode conceder isenção de imposto da competência dos Estados-membros e dos Municípios.
- E.
O Estado-membro pode instituir imposto sobre operações relativas a energia elétrica.
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