Questão número 424323
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
Com relação aos impostos municipais, é correto afirmar que
- A.
o imposto predial e territorial urbano somente poderá ser progressivo no caso de descumprimento da função social da propriedade urbana, conforme previsto na Constituição Federal.
- B.
o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso é de competência do Município no qual foi registrado o ato jurídico que se consubstancia em fato gerador, ou seja, onde a transmissão foi objeto de regular escritura.
- C.
o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso não incide na realização de capital social de pessoa jurídica, desde que a atividade do adquirente não seja precipuamente de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil desses bens.
- D.
o imposto sobre serviços de qualquer natureza incide em serviços definidos por lei complementar federal, excluídos os serviços sobre os quais incide o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, sendo as alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei, pelo Município, obedecendo, no entanto, ao princípio da anterioridade.
- E.
a forma pela qual os incentivos, os benefícios e isenções fiscais, relativos ao impostos sobre serviços de qualquer natureza, serão concedidos ou revogados será regulada por lei complementar estadual.
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