Questão número 424324
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca dos princípios fundamentais referentes a tributação e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
O aporte obrigatório de 3% do produto da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste tem como objetivo fundamental a redução das desigualdades regionais no Brasil.
- C. Certo
- E. Errado
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