Questão número 424330
Um Município não pode cobrar o IPTU de um imóvel da União localizado no seu território, em face do princípio constitucional da:
- A. não-regressibilidade
- B. Imunidade tributária recíproca
- C. Capacidade contributiva
- D. Não-cumulatividade
- E. Impessoalidade
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