Questão número 424339

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

O serviço de inspeção da importação e exportação de produtos da indústria madeireira constitui caso típico de exercício do poder de polícia, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a instituir taxa destinada ao custeio das referidas ações públicas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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