Questão número 424343
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.
- A.
Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- B.
O princípio da legalidade, estabelecido pelo constituinte como uma das limitações ao poder de tributar, impede que medida provisória possa aumentar imposto.
- C.
Ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve ser instituído mediante lei complementar.
- D.
A União não pode instituir nenhum outro imposto além daqueles especificamente previstos no texto constitucional.
- E.
Em virtude do princípio da separação entre Estado e igrejas, nada impede que a União, os Estados- membros e os Municípios instituam impostos sobre templos de cultos religiosos.
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