Questão número 424346
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- A.
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- B.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.
- C.
O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
- D.
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- E.
É vedado à União cobrar o imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
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