Questão número 424353
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2008
Em relação ao federalismo fiscal brasileiro, é correto afirmar que:
- A.
o Brasil possui um sistema federativo considerado aberto já que a Constituição deixa livre as bases tributárias sobre as quais incidirão os impostos dos entes subnacionais do país.
- B. as transferências de recursos entre os entes da federação (União, estados e municípios) só pode ocorrer da União para os estados e destes para os municípios.
- C.
a legislação nacional faculta o direito de estabelecer operações de crédito entre os diferentes entes da federação.
- D.
os municípios brasileiros possuem bases tributárias importantes mas a administração destes tributos deve ser executada pelos níveis estaduais e/ou federal, mesmo que o fruto da arrecadação pertença aos municípios.
- E.
o federalismo brasileiro é em parte constituído por transferências intergovernamentais estabelecidas na Constituição, conferindo alguma segurança de receita para os entes subnacionais, porém não estão impedidas transferências autônomas por parte do Governo Federal.
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