Questão número 424373
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Assinale a alternativa INCORRETA:
- A.
A pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
- B.
O inventariante possui responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio quando agir com culpa ou dolo.
- C.
A solidariedade em direito tributário se aplica no caso de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
- D.
Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.
- E.
Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.
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