Questão número 424376

Em matéria de direito constitucional tributário c CORRETO afirmar que

• A. a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.
• B. o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-sc duas situações exatamente idênticas para a comparação.
• C. a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.
• D. a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.
• E. a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.