Questão número 424382

Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar que

• A. não existe imunidade específica no que se refere ao imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
• B. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
• C. cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS).
• D. sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos especificados pela Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
• E. cabe ao Plano Diretor do Município, no que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS), regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.