Questão número 424385

A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei “A” é

• A. inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.
• B. constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.
• C. válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.
• D. válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.
• E. iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.