Questão número 424397

Assinale a alternativa INCORRETA sobre tributação e orçamento, segundo a Constituição Federal:

• A.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

• B.

  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• C.

  Cabe à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• D.

  A União, os Estados e os Municípios, em qualquer situação, podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.