Questão número 424401
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) - 2009
É correto afirmar:
- A.
Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.
- B.
Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.
- C.
No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.
- D.
O Imposto Territorial Rural ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
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