Questão número 424403

Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” está consagrando o princípio da

• A.

  uniformidade.

• B.

  anterioridade.

• C.

  isonomia.

• D.

  irretroatividade.

• E.

  legalidade.