Questão número 424439
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
A lei referida no parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de
- A. Lei complementar de caráter nacional.
- B. Lei ordinária de caráter suplementar editada pelos entes federativos.
- C. Lei ordinária de caráter nacional.
- D. Lei ordinária a ser editada por cada ente federativo.
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