Questão número 424458
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
- C. Certo
- E. Errado
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