Questão número 424461
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.
- C. Certo
- E. Errado
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