Questão número 424464

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito

• A. da definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições.
• B. da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários.
• C. do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
• D. da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas.
• E. da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.