Questão número 424473
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2017
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O imposto relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo(a):
- A. Senado Federal.
- B. Governo do Estado.
- C. Assembleia Legislativa.
- D. Município.
- E. Câmara de Vereadores.
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