Questão número 424477
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Com referência às limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Pode ser considerada inconstitucional, por ofensa ao princípio do não confisco, norma estadual que preveja o pagamento de multa de 300% sobre o valor de mercadoria, na hipótese de o contribuinte não emitir a nota fiscal relativa a venda realizada.
- C. Certo
- E. Errado
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