Questão número 424601

Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em recurso ordinário:

• A.

  o crime político.

• B.

  a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

• C.

  as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

• D.

  as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

• E.

  as causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, ou pessoa residente ou domiciliada no País.