Questão número 424611
A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, §1o da Constituição Federal, foi regulamentada por lei editada no ano de:
- A. (A) 1996;
- B. (B) 1995;
- C. (C) 1993;
- D. (D) 1988;
- E. (E) 1999.
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