Questão número 424612

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:

• A.

  quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.

• B.

  quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• C.

  o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• D.

  quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

• E.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.