Questão número 424625
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do MS utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário do bem utilizado, em caso de dano, posterior indenização.
- C. Certo
- E. Errado
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