Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, dentre outros,
o Procurador-Geral da República.
os Ministros de Estado.
os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.
os Membros dos Tribunais Superiores.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...