Questão número 424656
- A.
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
- B.
ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
- C.
súmula vinculante, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal.
- D.
recurso especial.
- E.
recurso extraordinário.
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