Questão número 424744

A Procuradoria do Distrito Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que impunha multa (astreinte) ao Governador e a Secretário Distrital por descumprimento de obrigação de fazer. Em decisão tomada no ano de 2011, a Corte Superior reformou a decisão, afastando a multa aplicada aos agentes públicos. Assinale a assertiva que discrimina o fundamento externado pelo Tribunal Superior.

• A.

  Ausência de fundamentação da decisão que impôs a multa cominatória.

• B.

  As personalidades do ente público e das pessoas que o administram não se confundem.

• C.

  Ausência de capacidade dos agentes públicos para responderem por atos de gestão da res publica.

• D.

  Incompetência do órgão judicial que impôs a multa cominatória.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.