Questão número 424745

Em decisão tomada em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República em relação aos dispositivos da Lei Maria de Penha (Lei nº 11.340/2006) que exigiam a representação da vítima como condição para o início da ação penal. Assinale a assertiva que contem o fundamento externado pelo Excelso Pretório.

• A.

  A subordinação à representação da vítima esvazia a proteção constitucional assegurada às mulheres.

• B.

  O Ministério Público, como dominus litis, é quem deve decidir sobre a conveniência da persecução penal.

• C.

  A inexistência de dispositivo constitucional que subordine a ação penal à conveniência da vítima.

• D.

  O aumento desenfreado da violência doméstica praticada contra mulheres.

• E.

  A ausência de discernimento da vítima de violência doméstica sobre a necessidade da ação penal como medida de consolidação da paz social.