Questão número 424747

Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto dizer:

• A. Decorre do não cumprimento pelo poder público de norma imposta pela Constituição.
• B.

  Somente pode ser proposta pela Presidente da República ou pelo Procurador Geral da República.

• C.

  Pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial.

• D.

  Terá decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.

• E. Nenhuma alternativa está correta.