Questão número 424767
Direito Constitucional - STF - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da República e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- A.
Os notários e oficiais de registro submetem-se ao regime da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
- B.
Os notários e oficiais de registro são regidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.
- C.
A delegação dos serviços notariais e registrais se perfaz e se rege por meio de contrato administrativo.
- D.
A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros não se sujeita ao direito público em razão de ela ser análoga à atividade empresarial.
- E.
O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
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