Questão número 424818
A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que
- A.
contrariar tratado.
- B.
der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.
- C.
julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
- D.
negar vigência à lei federal.
- E.
julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
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