Questão número 424872

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

• A. podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
• B. não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário.
• C. apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente.
• D. são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.
• E. devem ser integrados por nove conselheiros, à semelhança do Tribunal de Contas da União.