Questão número 424885

No que se refere à ADI, à ADC e à ADPF, assinale a opção correta.

• A.

  Ao contrário do rito da ADI e da ADC, não há, no procedimento da ADPF, previsão de medida liminar.

• B.

  Lei ou ato normativo distrital, ainda que de natureza municipal, que contrariar preceito inserido na CF pode ser objeto de ADI perante o STF.

• C.

  O relator da ADPF, constatando a ausência de requisitos necessários ou mesmo a inépcia da inicial, deverá indeferir a petição inicial, em decisão irrecorrível.

• D.

  O STF admite a figura do amicus curiae na ADC, sem, contudo, reconhecer-lhe a faculdade de interpor recurso quanto à matéria objeto do processo objetivo, salvo quando se insurge contra a decisão que não admite sua intervenção.

• E.

  Na ADI por omissão, é obrigatória a oitiva do procuradorgeral da República e do advogado-geral da União.