Questão número 424903
Direito Constitucional - Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que
- A.
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- B.
é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- C.
A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.
- D.
é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- E.
é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.
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