Questão número 424913

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:

• A.

  ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

• B.

  recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  recurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.

• D.

  nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.

• E.

  recurso especial, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.