Questão número 424926
Direito Constitucional - Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional
De acordo com o STF, a CF permite que os estados possam legislar a respeito de jogos de azar, loterias e similares, por não se tratar de competência privativa da União.
- C. Certo
- E. Errado
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