Questão número 424937
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.
- C. Certo
- E. Errado
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