Questão número 424946
Direito Constitucional - Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal de Contas do Acre pode, cautelarmente, determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público que tenha o dever de prestar contas pela utilização de recursos públicos estaduais.
- C. Certo
- E. Errado
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