Questão número 424952

Acerca dos Poderes constituídos, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

  • A.

    Em obediência ao princípio da tripartição de poderes, não há hipótese, prevista constitucionalmente, de desempenho, pelo Poder Legislativo, de função jurisdicional.

  • B.

    Cabe ao Poder Legislativo, com exclusividade, a edição de atos normativos primários.

  • C.

    Cabe, com exclusividade, a órgão do Poder Judiciário (o Supremo Tribunal Federal) o julgamento em tese da constitucionalidade de leis federais.

  • D.

    É facultado ao Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, suprir omissão de lei, criando direitos e obrigações.

  • E.

    Inclui-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como os Tribunais de Contas.

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