Questão número 424974

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

• A.

  dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• C.

  escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

• D.

  autorizar referendo e convocar plebiscito.

• E.

  autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.