Questão número 424976

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

• A.

  podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.

• B.

  produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.

• C.

  geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• D.

  podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.

• E.

  transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.