Questão número 424983
Direito Constitucional - STF - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
Compete ao Supremo Tribunal Federal, exceto:
- A.
Processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
- B.
Processar e julgar, originariamente, os conflitos entre os Estados e os Municípios.
- C.
Processar e julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.
- D.
Processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.
- E.
Processar e julgar, originariamente, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.
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