Direito Constitucional - STF - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, exceto:
confederação sindical de âmbito estadual.
o Presidente da República.
a Mesa do Senado Federal.
a Mesa da Câmara dos Deputados.
o Governador do Estado.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...