Questão número 424991

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

• A.

  se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.

• B.

  o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.

• C.

  podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.

• D.

  podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.

• E.

  o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.