Questão número 424993

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

• A.

  "É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."

• B.

  "Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."

• C.

  "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."

• D.

  "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."

• E.

  "A entidade de classe nao tern legitimacao para o mandado de seguranca, quando a pretensao veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."