Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os
chefes de missão diplomática de caráter permanente.
membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Ministros de Estado.
membros do Congresso Nacional.
os juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...